Artigo 57.º

1 - A Inspecção-Geral da Administração do Território comunica os factos previstos no artigo anterior ao Ministério Público para efeitos de interposição do competente recurso contencioso e meios processuais acessórios, dando conhecimento de tal facto à câmara municipal e demais interessados conhecidos.

2 - O recurso contencioso a que se refere o número anterior está sujeito a registo, mediante comunicação a efectuar pelo Ministério Público ao competente conservador do registo predial.