O pagamento da contribuição industrial será também garantido por hipoteca sobre os imobiliários, maquinismos, navios, aeronaves e veículos automóveis pertencentes ao contribuinte e que estejam, total ou parcialmente, afectos ao exercício do respectivo comércio ou indústria.
§ 1.º Quando, 90 dias antes de caducar o privilégio a que se refere o artigo anterior, não se mostre arrecadada a colecta nem registada a penhora dos bens que são objecto da garantia, o Ministério Público deverá promover na conservatória competente, a favor da Fazenda Nacional, o registo da hipoteca estabelecida neste artigo.
§ 2.º Se à data da instauração do processo executivo se verificar ter caducado o privilégio, o registo da hipoteca deverá promover-se imediatamente.
§ 3.º O requerimento para o registo será acompanhado de certidão comprovativa da dívida e outros documentos que se mostrem necessários.