Artigo 71.º

Da fixação da matéria colectável nos termos dos artigos precedentes poderão os contribuintes ou a Fazenda Nacional, representada pelo Ministério Público, reclamar para uma comissão distrital, constituída pela forma seguinte:

Presidente - o director de finanças.

Vogais - um delegado da Fazenda Nacional, nomeado pelo director-geral das Contribuições e Impostos; dois delegados do respectivo ramo de comércio ou indústria, designados pelo organismo corporativo competente ou pela junta distrital, se este não existir.

§ 1.º As nomeações dos delegados dos contribuintes, efectivos e substitutos, serão comunicadas às direcções de finanças até 15 de Dezembro do ano anterior àquele para que a comissão vai ser constituída.

§ 2.º Quando o organismo corporativo não fizer a comunicação, será notificada a junta distrital para, no prazo de oito dias, designar os delegados de entre os contribuintes do mesmo ramo.