Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 79(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 05/08/1975

   Decreto-Lei n.º 408-A/75 - 1.ª Série (05/08/1975)
2. Alterado

   Artigo 79

   Versão 2 · em vigor desde 07/06/1965

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Versão original

   Artigo 79

   Versão 1 · em vigor desde 30/11/1963

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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