1 -O pedido de inscrição como técnico oficial de contas é dirigido ao presidente da comissão de inscrição e deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
a)Fotocópia autenticada do bilhete de identidade;
b)Fotocópia do cartão de contribuinte;
c)Certificado do registo criminal;
d)Documentos comprovativos das habilitações académicas.
2 -Ao técnico oficial de contas inscrito nos termos do presente Estatuto é emitida a respectiva cédula profissional.