Artigo 46.º

1 - A eleição para os órgãos da Câmara depende da apresentação de candidaturas ao presidente da assembleia geral.

2 - O prazo para apresentação das listas candidatas termina 60 dias antes da data marcada para o acto eleitoral.

3 - As propostas de candidatura são subscritas por um número de 500 técnicos oficiais de contas, com inscrição em vigor, devendo incluir a lista individualizada dos candidatos a todos os órgãos com a respectiva declaração de aceitação, o programa de acção e a identificação dos subscritores.