Artigo 21.º

Operações vedadas

Redação registada como em vigor em 05/12/2003.

Esta redação foi substituída em 23/09/2019. Ver a versão consolidada

Às sociedades gestoras é especialmente vedado:

a) Contrair empréstimos por conta própria;

b) Onerar, por qualquer forma, ou alienar os créditos que integrem o fundo, excepto nos casos previstos nos n.ºs 5 e 6 do artigo 12.º;

c) Adquirir, por conta própria, valores mobiliários de qualquer natureza, com excepção de fundos públicos, nacionais e estrangeiros, e de valores mobiliários aos mesmos equiparados;

d) Conceder crédito, incluindo prestação de garantias, por conta própria ou por conta dos fundos que administrem;

e) Adquirir, por conta própria, imóveis para além dos necessários às suas instalações e funcionamento.