- 1 -Salvo o disposto no número seguinte, as sociedades de titularização de créditos só podem financiar a sua atividade com fundos próprios e através da emissão de obrigações titularizadas de acordo com os artigos 60.º e seguintes.
- 2 -Para satisfazer necessidades de liquidez para os efeitos de reembolso e de remuneração das obrigações titularizadas, as sociedades de titularização de créditos podem, por conta dos patrimónios a que se refere o artigo 62.º, recorrer a financiamentos junto de terceiros.
- 3 -Sem prejuízo da aquisição de novos créditos ou da amortização das obrigações titularizadas, nos termos do artigo 61.º, o produto do reembolso dos créditos titularizados e os respetivos rendimentos só podem ser aplicados em instrumentos de baixo risco e elevada liquidez, a definir em regulamento da CMVM.
Artigo 44.º — Recursos financeiros
AlteradoVersão 4Vigente desde: 10/12/2025
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 4Versão em vigor
Em vigor desde 10/12/2025
Alterado
Em vigor de 06/12/2003 a 09/12/2025
Decreto-Lei n.º 303/2003 - 1.ª Série(05/12/2003)
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Em vigor de 10/04/2002 a 05/12/2003
Decreto-Lei n.º 82/2002 - 1.ª Série(05/04/2002)
Comparar com a versão em vigorOriginal
Referências (3)
- Artigo 60.º
- Artigo 62.º
- Artigo 61.º