Artigo 44.º

1 - Dependem de autorização a conceder por assembleia especial de obrigacionistas onde estão presentes ou representados os titulares das obrigações emitidas pela sociedade de titularização de créditos, independentemente as sua natureza:

a) As aquisições de participações qualificadas em sociedade de titularização de créditos;

b) A fusão, cisão ou alienação de parte significativa do património da sociedade de titularização de créditos.

2 - O disposto no número anterior não é aplicável quando se encontrem integralmente reembolsadas todas as obrigações emitidas pela sociedade de titularização de créditos.