Artigo 64.º — Requisitos e limites da emissão

AlteradoVersão 2Vigente desde: 05/12/2003

As emissões de obrigações titularizadas não estão sujeitas aos requisitos e limites estabelecidos no n.º 2 do artigo 348.º e no artigo 349.º do Código das Sociedades Comerciais.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 05/12/2003

Decreto-Lei n.º 303/2003 - 1.ª Série(05/12/2003)

Aditado

Versão 1

Em vigor de 05/04/2002 a 04/12/2003

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