Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 13 — Tribunal competente(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 19/11/1997

   Decreto-Lei n.º 316/97 - 1.ª Série (19/11/1997)
2. Alterado

   Artigo 13 — Tribunal competente

   Versão 1 · em vigor desde 28/12/1991

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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