Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3 — Listagem(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 24/04/2003

   Decreto-Lei n.º 83/2003 - 1.ª Série (24/04/2003)
2. Alterado

   Artigo 3 — Listagem

   Versão 2 · em vigor desde 19/11/1997

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 3 — Listagem

   Versão 1 · em vigor desde 28/12/1991

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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