Artigo 4.º — Auto de dação

Vigente desde: 09/04/2015

À dação referida no artigo anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, o regime constante dos artigos 87.º, 201.º e 202.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, valendo o auto de dação para todos os efeitos, incluindo os de registo, como título de transmissão.