Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 5 — Gestão do património(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 06/05/2015

   Declaração de Retificação n.º 19/2015 - 1.ª Série (06/05/2015)
2. Alterado

   Artigo 5 — Gestão do património

   Versão 1 · em vigor desde 09/04/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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