Artigo 10.º

As pessoas colectivas de utilidade pública beneficiam ainda das seguintes regalias:

a) Isenção de taxas de televisão e de rádio;

b) Sujeição à tarifa aplicável aos consumos domésticos de energia eléctrica;

c) Escalão especial no consumo de água, nos termos que vierem a ser definidos por portaria do Secretário de Estado dos Recursos Hídricos e Saneamento Básico;

d) Tarifa de grupo ou semelhante, quando exista, no modo de transporte público estatizado;

e) Isenção das taxas previstas na legislação sobre espectáculos e divertimentos públicos;

f) Publicação gratuita das alterações dos estatutos nos termos legalmente previstos para os actos das sociedades comerciais.