Artigo 3.º
(Competência para a declaração de utilidade pública)
Redação registada como em vigor em 07/11/1977.
Esta redação foi substituída em 13/12/2007. Ver a versão consolidada
1 - A declaração de utilidade pública é da competência do Governo.
(Competência para a declaração de utilidade pública)
Redação registada como em vigor em 07/11/1977.
Esta redação foi substituída em 13/12/2007. Ver a versão consolidada
1 - A declaração de utilidade pública é da competência do Governo.