Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 5 — (Pensão social de invalidez)(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 28/04/2010

   Decreto-Lei n.º 126-A/2017 - 1.ª Série (06/10/2017)
2. Alterado

   Artigo 5 — (Pensão social de invalidez)

   Versão 2 · em vigor desde 29/01/2002

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Revogado

   Artigo 5 — (Pensão social de invalidez)

   Versão 1 · em vigor desde 13/10/1980

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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