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Artigo 106.º

Redação registada como em vigor em 05/07/1976.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Os fundos do Cofre de Previdência são constituídos:

  1. a)Pela quotização dos sócios;
  2. b)Pela importância de 10% da parte ilíquida das multas que pertença aos sócios do Cofre;
  3. c)Pelas amortizações e prestações satisfeitas pelos sócios ao Cofre;
  4. d)Pelos valores patrimoniais existentes;
  5. e)Pela importância dos reembolsos de vencimentos perdidos por doença e subsídios que não forem levantados nos prazos estabelecidos;
  6. f)Pelas heranças, legados ou doações a favor do Cofre;
  7. g)Pelo juro das importâncias depositadas e capitalizadas;
  8. h)Por outras importâncias a que o Cofre tenha direito por disposição especial.