1 -À categoria de inspector superior passa a corresponder a letra B da tabela de vencimentos da função pública.
2 -Os lugares de inspector superior não inseridos em carreira extinguir-se-ão à medida que vagarem.
3 -Aos cargos de inspector superior equiparados a subdirector-geral ou a director de serviços aplica-se o regime jurídico estabelecido no Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho.