Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3 — (Chefe de secção)(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 27/02/2008

   Lei n.º 12-A/2008 - 1.ª Série (27/02/2008)
2. Alterado

   Artigo 3 — (Chefe de secção)

   Versão 1 · em vigor desde 14/10/1980

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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