Artigo 16.º

Aplicação de coimas

Redação registada como em vigor em 27/02/2006.

Esta redação foi substituída em 30/03/2011. Ver a versão consolidada

1 - A aplicação de coimas e sanções acessórias previstas no artigo anterior compete à comissão de aplicação de coimas em matéria económica e publicidade (CACMEP).

2 - O produto das coimas aplicadas reverte para as seguintes entidades:

a) 60% para o Estado;

b) 30% para a IGAE;

c) 10% para a DGE.