1 -A aplicação de coimas e sanções acessórias previstas no artigo anterior compete à comissão de aplicação de coimas em matéria económica e publicidade (CACMEP).
2 -O produto das coimas aplicadas reverte para as seguintes entidades:
a)60% para o Estado;
b)30 % para a ASAE;
c)10% para a DGE.