Artigo 10.º

O GEPAC sucede nas atribuições da Secretaria-Geral do Ministério da Cultura, nos domínios:

a) Do apoio jurídico e de contencioso;

b) Da gestão administrativa e financeira do Fundo de Fomento Cultural;

c) Do apoio técnico, administrativo, e logístico à Comissão Diretiva do Fundo de Salvaguarda do Património Cultural, nos termos do Decreto-Lei n.º 138/2009, de 15 de junho, e da Portaria n.º 1387/2009, de 11 de novembro;

d) Do apoio administrativo e logístico ao Plenário ou a qualquer secção especializada do Conselho Nacional de Cultura, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto Regulamentar n.º 35/2007, de 29 de março;

e) Da dinamização do mecenato cultural e da tramitação dos procedimentos necessários ao reconhecimento do respetivo estatuto;

f) Da emissão de pareceres sobre o interesse cultural de atividades e sobre a utilidade pública de entidades com intervenção no setor cultural;

g) Da comunicação e das relações públicas relativamente às atividades da área de intervenção dos serviços e organismos da cultura, bem como da elaboração da agenda cultural;

h) Da gestão do Centro de Documentação da área da cultura.