1 -O GEPAC é dirigido por um diretor-geral, cargo de direção superior de 1.º grau.
2 -Junto do GEPAC funcionam:
a)A Comissão de Mediação e Arbitragem de Direitos de Autor, criada pela Lei n.º 83/2001, de 3 de agosto;
b)[Revogada].
Artigo 3.º — Órgãos
AlteradoVersão 2Vigente desde: 18/05/2018
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 18/05/2018
Decreto-Lei n.º 35/2018 - 1.ª Série(18/05/2018)
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 28/02/2012
Até: 18/05/2018