Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 17 — Feriados a observar(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 27/08/2013

   Lei n.º 66/2013 - 1.ª Série (27/08/2013)
2. Alterado

   Artigo 17 — Feriados a observar

   Versão 1 · em vigor desde 05/04/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor