Artigo 21.º

1 - O subsídio de refeição é atribuído aos trabalhadores dos SPE do MNE, de acordo com as condições estabelecidas para a generalidade dos trabalhadores em funções públicas, sendo fixado o respetivo montante, por país, mediante decreto regulamentar. 2 - A atualização do subsídio de refeição efetua-se na mesma percentagem da atualização para os demais trabalhadores em funções públicas.