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Histórico de versões

  1. Alterado

    Artigo 28Duração e organização do tempo de trabalho(versão em vigor)

    Versão 2 · em vigor desde 27/08/2013

    Lei n.º 66/2013 - 1.ª Série (27/08/2013)

  2. Alterado

    Artigo 28Duração e organização do tempo de trabalho

    Versão 1 · em vigor desde 05/04/2013

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.