Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 16 — Consulta à Direcção-Geral do Turismo(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 11/03/2002

   Decreto-Lei n.º 39/2008 - 1.ª Série (07/03/2008)
2. Revogado

   Artigo 16 — Consulta à Direcção-Geral do Turismo

   Versão 1 · em vigor desde 16/02/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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