Artigo 19.º — Estatuto

RevogadoVigente desde: 01/02/2015

1 -Os membros da comissão de fiscalização são equiparados aos titulares dos órgãos de fiscalização das entidades públicas empresariais.

2 -É aplicável aos membros da comissão de fiscalização o disposto no n.º 3 do artigo 13.º