Artigo 26.º

1 - Constituem receitas da CMVM, para além de outras que a lei preveja:

a) As taxas devidas pelas entidades gestoras de mercados, de sistemas de liquidação e de sistemas centralizados de valores mobiliários;

b) As taxas devidas pela transmissão de valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado e realizadas fora de mercado regulamentado;

c) As taxas devidas por operações sobre valores mobiliários, realizadas em mercados registados ou por entidades gestoras de fundos de investimento;

d) As taxas devidas pelos serviços de registo, de autorização e de outros serviços a cargo da CMVM, incluindo os serviços inerentes à manutenção do registo dos intermediários financeiros, bolsas de valores e outras entidades gestoras de mercados, entidades gestoras de sistemas de liquidação e de sistemas centralizados de valores mobiliários, instituições de investimento colectivo e outras entidades registadas na CMVM;

e) As custas dos processos de contra-ordenação;

f) As receitas provenientes das publicações obrigatórias ou de quaisquer outras publicações efectuadas no respectivo boletim;

g) O produto da venda ou assinatura do boletim da CMVM e de quaisquer estudos, obras ou outras edições da sua responsabilidade;

h) O produto da alienação ou da cedência, a qualquer título, de direitos integrantes do seu património;

i) As receitas decorrentes de aplicações financeiras dos seus recursos;

j) As comparticipações, os subsídios e os donativos.

2 - As taxas a que se referem as alíneas a), b) e c) do número anterior são fixadas, ouvida a CMVM, por portaria do Ministro das Finanças, em função das operações realizadas, liquidadas ou registadas.

3 - Os saldos de gerência de cada exercício transitam para o ano seguinte.

4 - É vedado à CMVM contrair empréstimos sob qualquer forma.