Decreto-Lei n.º 47771

Artigo 1.ºRevogado

Na costa continental europeia a linha de base normal para a medição da largura do mar territorial, estabelecida na base I da Lei n.º 2130, é suplementada pelas linhas de fecho e de base rectas definidas pelos pontos cujas coordenadas geográficas constam dos quadros seguintes:

1) Linhas de fecho e de base rectas que, na costa continental europeia, suplementam a linha de base normal:

(ver documento original)

2) [Revogada.]

3) [Revogada.]

4) [Revogada.]

Artigo 2.ºRevogado

Além das referidas no artigo anterior, o Estado Português utiliza, como linha de base para a medição da largura do mar territorial, as linhas de fecho que resultam da aplicação do direito internacional à entrada de enseadas usadas para carga, descarga e ancoradouro de navios, às embocaduras dos rios e à entrada dos portos.

Artigo 3.ºRevogado

O Estado Português definirá oportunamente, de acordo com o direito internacional, as linhas de fecho e de base rectas referentes às costas de outras parcelas do território nacional.