Artigo 1.º

Na costa continental europeia e nas costas das províncias da Guiné, Angola e Moçambique a linha de base normal para a medição da largura do mar territorial, estabelecida na base I da Lei n.º 2130, é suplementada pelas linhas de fecho e de base rectas definidas pelos pontos cujas coordenadas geográficas constam dos quadros seguintes:

1) Linhas de fecho e de base rectas que, na costa continental europeia, suplementam a linha de base normal:

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2) Linhas de fecho e de base rectas que, na Guiné, suplementam a linha de base normal:

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3) Linhas de fecho e de base rectas que, em Angola, suplementam a linha de base normal:

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4) Linhas de fecho e de base rectas que, em Moçambique, suplementam a linha de base normal:

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