Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 48/2009 — Competência

1 -O diretor tem os poderes de administração e gestão da Escola nas áreas pedagógica, cultural, administrativa, financeira e patrimonial.
2 -Compete ao diretor:
1. a)Representar a Escola;
2. b)Distribuir o serviço docente e não docente;
3. c)Designar os coordenadores de departamento e os diretores de turma;
4. d)Exercer o poder hierárquico em relação ao pessoal docente e não docente;
5. e)Exercer o poder disciplinar em relação aos alunos;
6. f)Intervir nos termos da lei no processo de avaliação de desempenho do pessoal docente;
7. g)Proceder à avaliação de desempenho do pessoal não docente;
8. h)Gerir as instalações, espaços e equipamentos, bem como outros recursos educativos;
9. i)Proceder à selecção e recrutamento de pessoal docente e não docente;
10. j)Celebrar, renovar e rescindir contratos de trabalho do pessoal docente e não docente contratados localmente;
11. k)Autorizar a realização de despesas e o respectivo pagamento, fiscalizar a cobrança de receitas e verificar a legalidade da gestão financeira da Escola;
12. l)Estabelecer protocolos e celebrar acordos de cooperação com outras escolas ou instituições de formação;
13. m)Promover e incentivar o relacionamento com a comunidade educativa;
14. n)Elaborar o orçamento;
15. o)Praticar todos os atos necessários ao normal funcionamento dos serviços e órgãos no âmbito da gestão dos recursos financeiros, materiais e patrimoniais, designadamente:
  1. i)Autorizar, dentro dos limites estabelecidos pelo respetivo orçamento anual, transferências de verbas subordinadas à mesma classificação orgânica e a antecipação até dois duodécimos por rubrica, com limites fixados pelo Ministério das Finanças;
  2. ii)Autorizar a constituição de fundos permanentes das dotações do respetivo orçamento, com exceção das rubricas referentes a pessoal, até ao limite de um duodécimo;
  3. iii)Celebrar contratos de seguro e de arrendamento e autorizar a respetiva atualização, nos termos da lei.
3 -Ouvido o conselho pedagógico, compete, ainda, ao diretor:
1. a)Elaborar e submeter à aprovação do conselho de patronos:
  1. i)As alterações ao regulamento interno;
  2. ii)Os planos anual e plurianual de atividades;
  3. iii)O relatório de atividades;
  4. iv)As propostas de celebração de contrato de autonomia;
2. b)Aprovar o plano de formação e atualização do pessoal docente e não docente;
3. c)Definir o regime de funcionamento da Escola;
4. d)Superintender na constituição de turmas e na elaboração de horários.
4 -O diretor submete à aprovação do conselho de patronos o projeto educativo elaborado pelo conselho pedagógico.
5 -O diretor pode delegar nos subdiretores as competências referidas nos números anteriores, com exceção da prevista na alínea f) do n.º 2.
6 -O diretor é substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo subdiretor que designar.

Artigo 11.º — Competência

Histórico de Alterações