Artigo 17.º

1 - O recrutamento de pessoal para o exercício de funções não docentes na Escola é feito através da contratação local de indivíduos que reúnam as condições necessárias ao desempenho das respectivas funções.

2 - Ao pessoal não docente contratado nos termos do número anterior não é conferida a qualidade de funcionário ou agente da Administração Pública Portuguesa.