Artigo 29.º

1 - O produto das coimas apreendido nos processos de contra-ordenação reverte:

a) 60 % para o Estado ou para as regiões autónomas, consoante o local de ocorrência da acção que consubstancia a infracção;

b) 30 % para a autoridade administrativa que faz a instrução do processo;

c) 10 % para a CACMEP.

2 - O produto das coimas apreendido nos processos de contra-ordenação que sejam da responsabilidade das autoridades administrativas municipais reverte na totalidade para os municípios respectivos.