Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 42 — Produção de efeitos(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 11/07/2012

   Decreto-Lei n.º 10/2015 - 1.ª Série (16/01/2015)
2. Revogado

   Artigo 42 — Produção de efeitos

   Versão 1 · em vigor desde 01/04/2011

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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