Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 5(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 20/10/1992

   Decreto-Lei n.º 223/92 - 1.ª Série (20/10/1992)
2. Alterado

   Artigo 5

   Versão 1 · em vigor desde 22/02/1989

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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