Artigo 127.º
Morte, amnistia, perdão genérico, indulto e extinção
Redação registada como em vigor em 04/09/2007.
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1- A responsabilidade criminal extingue-se ainda pela morte, pela amnistia, pelo perdão genérico e pelo indulto.
2 - No caso de extinção de pessoa colectiva ou entidade equiparada, o respectivo património responde pelas multas e indemnizações em que aquela for condenada.