Art.º 154 · CP — Coacção

1 -Quem, por meio de violência ou de ameaça com mal importante, constranger outra pessoa a uma acção ou omissão, ou a suportar uma actividade, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.
2 -A tentativa é punível.
3 -O facto não é punível:
1. a)Se a utilização do meio para atingir o fim visado não for censurável; ou
2. b)Se visar evitar suicídio ou a prática de facto ilícito típico.
4 -Se o facto tiver lugar entre cônjuges, ascendentes e descendentes, adoptantes e adoptados, ou entre pessoas, de outro ou do mesmo sexo, que vivam em situação análoga à dos cônjuges, o procedimento criminal depende de queixa.

Artigo 154.º — Coacção