Artigo 184.º
Agravação
Redação registada como em vigor em 15/03/1995.
Esta redação foi substituída em 14/06/1995. Ver a versão consolidada
As penas previstas nos artigos 180.º, 181.º e 183.º são elevadas de metade nos seus limites mínimo e máximo se a vítima for uma das pessoas referidas no artigo 132.º, n.º 2, alínea h), no exercício das suas funções ou por causa delas.