Artigo 184.º
Agravação
Redação registada como em vigor em 02/09/1998.
Esta redação foi substituída em 04/09/2007. Ver a versão consolidada
As penas previstas nos artigos 180.º, 181.º e 183.º são elevadas de metade nos seus limites mínimo e máximo se a vítima for uma das pessoas referidas na alínea j) do n.º 2 do artigo 132.º, no exercício das suas funções ou por causa delas, ou se o agente for funcionário e praticar o facto com grave abuso de autoridade.