- 1 -Quem, com intenção de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo, causar a outra pessoa prejuízo patrimonial, mediante interferência no resultado de tratamento de dados, estruturação incorreta de programa informático, utilização incorreta ou incompleta de dados, utilização de dados sem autorização ou intervenção por qualquer outro modo não autorizada no processamento, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.
- 2 -A mesma pena é aplicável a quem, com intenção de obter para si ou para terceiro um benefício ilegítimo, causar a outrem prejuízo patrimonial, usando programas, dispositivos electrónicos ou outros meios que, separadamente ou em conjunto, se destinem a diminuir, alterar ou impedir, total ou parcialmente, o normal funcionamento ou exploração de serviços de telecomunicações.
- 3 -A tentativa é punível.
- 4 -O procedimento criminal depende de queixa.
- 5 -Se o prejuízo for:
- a)De valor elevado, o agente é punido com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias;
- b)De valor consideravelmente elevado, o agente é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos.
- 6 -É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 206.º
Artigo 221.º — Burla informática e nas comunicações
AlteradoVersão 3Vigente desde: 24/12/2021
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 3Versão em vigor
Em vigor desde 24/12/2021
Lei n.º 79/2021 - 1.ª Série(24/11/2021)
Alterado
Em vigor de 07/09/1998 a 23/12/2021
Lei n.º 65/98 - 1.ª Série(02/09/1998)
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