Artigo 30.º

Sanções

Redação registada como em vigor em 13/05/2010.

Esta redação foi substituída em 01/10/2010. Ver a versão consolidada

1 - O não início da comercialização efectiva de qualquer apresentação do medicamento comparticipado na data notificada ao abrigo do n.º 1 do artigo 12.º, bem como qualquer infracção ao disposto nesse artigo, constitui contra-ordenação punível com coima de (euro) 2500 a (euro) 3740 ou a (euro) 44 750, consoante o agente seja pessoa singular ou colectiva.

2 - A tentativa e a negligência são puníveis.

3 - Compete ao INFARMED, I. P., a instrução do processo de contra-ordenação e a aplicação das respectivas coimas.

4 - O produto das coimas reverte:

a) Em 60 % para o Estado;

b) Em 40 % para o INFARMED, I. P.

5 - Os autos de notícia levantados por infracções ao presente regime fazem fé em juízo.