São revogados:
a) O Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Junho;
b) O Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro;
c) Os n.os 2 do artigo 7.º, 3 e 4 do artigo 8.º e 2 do artigo 10.º e os artigos 14.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 184/2008, de 5 de Setembro.