Art.º 120 · CPT — Valor da causa

1 -Nos processos de acidentes de trabalho, tratando-se de pensões, o valor da causa é igual ao do resultado da multiplicação de cada pensão pela respectiva taxa constante das tabelas práticas aplicáveis ao cálculo do capital da remição, acrescido das demais prestações.
2 -Tratando-se de indemnizações por incapacidade temporária, o valor é igual a cinco vezes o valor anual da indemnização; tratando-se de indemnizações vencidas, o valor da causa é igual ao da soma de todas as prestações.
3 -Em qualquer altura o juiz pode alterar o valor fixado em conformidade com os elementos que o processo fornecer.

Artigo 120.º — Valor da causa