A entrega ao pensionista do capital da remição ou de parte dele é feita preferencialmente por meio de transferência bancária para o IBAN do respetivo destinatário ou, não sendo possível, por termo nos autos.
Artigo 150.º — Entrega do capital
AlteradoVersão 2Vigente desde: 09/09/2019
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 09/09/2019
Lei n.º 107/2019 - 1.ª Série(09/09/2019)
Alterado