Artigo 185.º
Forma, valor do processo e efeitos do recurso
Redação registada como em vigor em 09/11/1999.
Esta redação foi substituída em 17/12/2001. Ver a versão consolidada
1 - As acções a que se referem os artigos anteriores seguem, depois dos articulados, os termos do processo comum, com exclusão da audiência preliminar e da tentativa de conciliação.
2 - Estas acções consideram-se sempre de valor equivalente à alçada da Relação mais 1$00.
3 - O recurso da decisão de mérito tem efeito suspensivo.