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Artigo 36.º-A — Articulação entre o procedimento cautelar e a ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento

AlteradoVersão 2Vigente desde: 01/05/2023

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 01/05/2023

Lei n.º 13/2023 - 1.ª Série(03/04/2023)

Aditado

Versão 1

Em vigor de 09/10/2019 a 30/04/2023

Lei n.º 107/2019 - 1.ª Série(09/09/2019)

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