Artigo 46.º

1 - Produzidas as provas que forem julgadas necessárias, o juiz ordena as providências adequadas se adquirir a convicção de que, sem elas, o perigo invocado ocorrerá ou subsistirá.

2 - O decretamento das providências não prejudica a responsabilidade civil, criminal, contravencional ou contra-ordenacional que ao caso couber, nos termos da lei.