Artigo 29.º

1 - As empresas que venham a beneficiar dos incentivos previstos neste diploma, com excepção dos projectos referidos na alínea d) do n.º 5 do artigo 1.º, ficam sujeitas às seguintes obrigações:

a) Executar o projecto de acordo com os prazos previstos no contrato;

b) Cumprir os objectivos constantes do projecto.

2 - Todas as empresas beneficiárias ficam sujeitas à verificação da utilização dos incentivos concedidos, não podendo locar, alienar ou por qualquer modo onerar, no todo ou em parte, sem autorização prévia do IAPMEI, os bens adquiridos para a execução do projecto, até que sejam atingidos os objectivos do mesmo.

3 - As empresas que venham a beneficiar do incentivo previsto no n.º 3 do artigo 3.º deverão manter os postos de trabalho criados por um período mínimo de quatro anos.